Termos de uso

Prezado (a) USUÁRIO (a) A utilização da plataforma PINGUIM será guiada pelos nossos termos e condições de uso, as regras que orientam a gestão e norteiam a relação contratual com os nossos USUÁRIOS. Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso. DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA TOTAL DESTE DOCUMENTO.

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente Termos de Uso ou Termos) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma PINGUIM (assim denominada a seguir ou, simplesmente, Plataforma) aos USUÁRIOS, que engloba a prestação de serviços através da Plataforma PINGUIM, que é de propriedade da Pinguim Agencia de Turismo Ltda, CNPJ 32.689.996/0001-80, a Rua Jaguanambi, 68, Sao Paulo,, e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2. Atuação. A PINGUIM é uma Plataforma que visa conectar Usuários para que possam viajar juntos, bem como, realizar a indicação de empresas de viagem adequadas para cada viajante (?Serviços?).

1.3. USUÁRIOS. Os nossos USUÁRIOS poderão ser pessoas físicas menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS ficam cientes e concordam que: (i) Para a utilização Plataforma, devem cadastrar diretamente seus dados pessoais. (ii) Clicando na caixa de aceitação dos Termos, exibida na rota de acesso aos Serviços, devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas, a PINGUIM reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.6. Modificações. A PINGUIM se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência dos USUÁRIOS e sem qualquer responsabilização da PINGUIM perante os USUÁRIOS devido a:

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela PINGUIM na plataforma entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

1.6.2. Os USUÁRIOS deverão aceitar as alterações dos Termos de Uso, caso ocorram, para continuar a utilizar a Plataforma. A aceitação será entendida como tácita caso não haja manifestação em contrário, ou se o USUÁRIO continuar acessando a Plataforma, normalmente, após o recebimento da notificação da alteração no endereço de e-mail cadastrado na PINGUIM.

CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Dinâmica. Após a realização de cadastro, o Cliente poderá fazer log-in, selecionar o destino e a data da viagem e, posteriormente a companhia (outros Usuários que poderão ser selecionados), de modo que será possível entrar em contato com os outros viajantes (Usuários) através do envio de mensagem na PINGUIM.

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O Cliente, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá, necessariamente, prestar as informações acima exigidas no momento do cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela PINGUIM.

2.2.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao USUÁRIO, permitindo sua correção em tempo hábil de 30 (trinta) dias. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a PINGUIM reserva-se o direito de não concluir o cadastramento ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar a Plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada, suspendendo, inclusive, as candidaturas que estiverem em andamento.

2.2.2. A PINGUIM se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, aqueles que apresentarem qualquer informação inverídica ou quem a PINGUIM não conseguir contatar para a verificação dos dados.

2.2.3. A PINGUIM se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também atuará a PINGUIM de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a PINGUIM ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de USUÁRIO ou qualquer outra violação de segurança, pelo USUÁRIO, em tempo hábil, não sendo a PINGUIM responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de ?login? e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

2.3.1. Os USUÁRIOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na PINGUIM, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.3.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do USUÁRIO, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

2.4. Obrigações dos USUÁRIOS. Todos os USUÁRIOS da plataforma se obrigam a respeitar estes termos de uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina. O USUÁRIO obriga-se, ainda, a:

a) Não divulgar a terceiros seus ?login? e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros ou para outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a PINGUIM, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, logo que obtiver conhecimento do fato;

b) Não utilizar a PINGUIM de qualquer outra forma que afete sua disponibilidade de uso por outros USUÁRIOS ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes;

c) Não utilizar a PINGUIM para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;

2.5. Obrigações da plataforma. É de obrigação da PINGUIM:

a) Disponibilizar aos USUÁRIOS os serviços, de forma segura e estável;

b) Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;

c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS e dos cadastros relativos aos clientes ou potenciais clientes;

2.6. Marco Civil da Internet. Os USUÁRIOS, bem como a PINGUIM, declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

2.8. Idoneidade. O USUÁRIO declara, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da PINGUIM, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da PINGUIM, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO

4.1. Remuneração. Não será cobrada qualquer remuneração dos Usuários, a utilização da PINGUIM será totalmente gratuita. CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS 5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos USUÁRIOS e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A PINGUIM declina qualquer garantia implícita de comerciabilidade. Além disso, a PINGUIM não garante que os serviços da Plataforma serão fornecidos sem interrupções ou erros.

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A PINGUIM responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados, nunca em relação a agências de turismo ou empresas aéreas e viárias.

6.1.1. A PINGUIM reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

6.2. Responsabilidade. A PINGUIM não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um USUÁRIO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO ou Usuário; (iii) falhas nas conexões. 6.2.1. A PINGUIM não será responsável por falsidades ideológicas dos USUÁRIOS, bem como, por inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas interações ou imputadas no sistema, que possam resultar em ações prejudiciais.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A PINGUIM não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Danos. Em nenhum caso, a PINGUIM será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o USUÁRIO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.5. Indenização. Os USUÁRIOS indenizarão a PINGUIM, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da PINGUIM ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail [email protected]

7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro de USUÁRIO que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo: (i) Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (ii) Violação de leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (iii) Quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente e/ou que se caracterizem ilícitos penais.

CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

8.1. Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito. 8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A PINGUIM não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão ” PINGUIM” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da PINGUIM, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da PINGUIM reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da PINGUIM. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo PINGUIM. Como não possui controle sobre esses sites, o PINGUIM não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do PINGUIM para com esses sites e seus conteúdos.

CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do USUÁRIO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a PINGUIM pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PINGUIM poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo o acesso deste, se:

a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;

b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

d) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da PINGUIM, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da PINGUIM;

e) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

10.3. Confidencialidade. Estão protegidas pelo sigilo imposto pelo presente instrumento todas as informações sigilosas, confidenciais ou de propriedade reservada da PINGUIM, inclusive informações fornecidas pelos Usuários, e também dados técnicos ou não técnicos, fórmula, padrão, compilação, programa, dispositivo, método, técnica, desenho, processo, banco de dados, planos financeiros, planos de produtos, base de dados de clientes, histórico de transações, políticas de pagamento, planos estratégicos, dados de performance da empresa ou de parceiros, que não sejam do conhecimento do público geral ou disponíveis ao público em geral, pelo fato de não poderem ser prontamente conseguidas por meios apropriados por tais pessoas e sejam objeto de esforços por parte da PINGUIM visando manter seu sigilo ou confidencialidade.

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os USUÁRIOS e a PINGUIM devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

CAPÍTULO XI – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de São Paulo, SP, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição. Criado em 28 de agosto de 2019.

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